Termos e condições

1. Concordância com os termos de utilização

  1. A utilização da aplicação “PRODFARMER” implica a aceitação integral e sem reservas dos presentes termos e condições de uso;
  2. Ao selecionar o item “Li e aceito as condições de utilização” no final desta página, o participante adere e aceita automática e integralmente e sem quaisquer reservas os respetivos Termos e Condições de uso.

2. Definições

Para efeitos de utilização da “PRODFARMER” e interpretação do presente regulamento entende-se que os termos ou expressões abaixo têm o seguinte significado:
  1. Aplicação – É a “PRODFARMER” descrito no nº 3 infra;
  2. Regulamento – O presente regulamento de uso e utilização da “PRODFARMER”;
  3. Dados – É a informação introduzida na aplicação pelo utilizador;
  4. Promotor – É a sociedade PRODFARMER - Sociedade Unipessoal, Lda. com sede no Edifício INOV. Point, Sala 2.16, Tagusvalley-Tecnopolo do Vale do Tejo – Rua José Dias Simão- 2200-062 ABRANTES, com o capital social de 5.000,00 euros, titular do número único de identificação de pessoa colectiva e de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Vila Nova de Gaia;
  5. Utilizador – É qualquer entidade, com capacidade jurídica, que utiliza a aplicação em nome individual ou em nome de uma pessoa coletiva. Neste caso, o utilizador assume que tem poderes para vincular a entidade que representa a título pessoal ou que é em representação de terceiro que utiliza a aplicação;
  6. Produtos – São os bens objeto de promoção, publicitação, negociação, transação, compra e venda através da aplicação.

3. PRODFARMER – Descrição da aplicação

  1. A “PRODFARMER” é uma aplicação online que permite aos utilizadores realizar toda a componente de gestão agrícola desde a produção à faturação, com o objetivo de facilitar a divulgação de intenções de compra e/ou venda de produtos agrícolas e simplificação do registo de operações, num sistema de anúncios para compra imediata, compra futura, compra em grupo e leilões;
  2. A venda de produtos por parte do utilizador através da aplicação pressupõe que o mesmo é sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nos termos da lei;
  3. Os preços apresentados na aplicação incluem IVA à taxa legal em vigor. A responsabilidade pela indicação da taxa de IVA aplicável é determinada pelo vendedor na publicação do anúncio;
  4. A aplicação destina-se unicamente a servir de intermediária ou veículo às transações entre os utilizadores, não tendo qualquer acesso ou controlo sobre os artigos ou condições de serviços comunicados nos anúncios. Também não se envolve ou participa nas transações efetivamente realizadas, as quais são da única responsabilidade dos respetivos utilizadores, pelo que não garante a qualidade, segurança ou legalidade dos artigos ou serviços anunciados, a veracidade ou exatidão destes, a capacidade dos vendedores e prestadores para vender artigos ou prestar os serviços, a capacidade dos compradores de adquirir produtos ou contratantes para contratar serviços ou sequer que as partes completem a transação;
  5. A compra e venda dos produtos através da aplicação ocorrerá em obediência ao seguinte procedimento:
    (i) ordem de compra de um utilizador relativamente a um produto publicitado na aplicação;
    (ii) realização pelo utilizador-comprador do pagamento do preço do produto (transferência bancária, pagamento por referência multibanco ou cartão de crédito);
    (iii) emissão da fatura por parte do utilizador-vendedor;
    (iv) envio do produto pelo utilizador-vendedor ao utilizador-comprador;
    (v) notificação do utilizador-comprador, através da aplicação, de que o produto se encontra em fase de transporte;
    (vi) confirmação da receção do produto por parte do utilizador comprador sem prejuízo do referido em 3.4.

4. Registo

  1. O utilizador regista-se previamente à utilização da aplicação indicando os dados constantes no menu de registo, designadamente o nome, número de identificação fiscal (NIF) e morada.
  2. A cada utilizador apenas poderá estar associado um NIF, devendo o promotor proceder ao cancelamento ou remoção de qualquer utilizador que venha a indicar um NIF que já se encontre associado a outro utilizador.
  3. A falta de capacidade jurídica do utilizador para praticar os actos que se propõe efetuar, decorrente, sem excluir outras causas, de menoridade, interdição, inabilitação ou ilegitimidade, só ao mesmo é imputável, não podendo daí decorrer qualquer responsabilidade para o promotor.
  4. O utilizador pode, a qualquer momento, cancelar a sua inscrição na aplicação ou atualizar os seus dados de registo.

5. Condições gerais de utilização

  1. O promotor é responsável pela gestão da aplicação.
  2. O promotor não é responsável por qualquer conteúdo, contribuição ou informação gerada pelo utilizador.
  3. A disponibilização da aplicação ou as condições de utilização estabelecidas poderão a todo o tempo e sem necessidade de aviso prévio, notificação ou justificação, ser unilateralmente alteradas pelo promotor.
  4. É absolutamente interdita a publicação, difusão ou reprodução, sob qualquer forma ou meio, de informação ou documentos que contenham dados pessoais de terceiros, conteúdo imoral, difamatório, injurioso, ilegal, racista, xenófobo ou contrário à lei, à ordem pública ou aos bons costumes, que visem a promoção de bens ou serviços em violação do disposto no presente regulamento, ou quando possam configurar a prática de crime.
  5. É igualmente interdita a publicação, difusão ou reprodução, sob qualquer forma ou meio, de informação ou documentos que, sob a forma de publicidade, visem a promoção de bens ou serviços em violação do disposto no presente regulamento.
  6. Ao utilizar a aplicação, o utilizador abstém-se da prática de quaisquer atos suscetíveis de constituir ou conduzir a (i) violação de sistemas de autenticação ou segurança; (ii) phishing, ou seja, tentativa de roubo de identidade, dados ou informações, dando ao utilizador a ideia de que está a lidar com um sistema verdadeiro, quando este é apenas uma fachada para a recolha de informação e posterior uso indevido; (iii) scanout, ou seja, cópia de dados indevidos; (iv) break-in, ou seja, acesso não autorizado; (v) ações de sobrecarga que conduzam à interrupção ou suspensão do serviço; (vi) flooding, ou seja, envio em massa de pacotes; (vii) intercetação e/ou interferência ilegal ou indevida em quaisquer dados, sistemas ou equipamentos; (viii) utilização de computadores remotos para o encaminhamento de tráfego, modificação, adaptação, tradução ou descompilação de software; (ix) violação ou tentativa de violação das regras de proteção das medidas de caráter tecnológico e das informações para gestão eletrónica dos direitos.
  7. Todo o conteúdo submetido pelos utilizadores poderá ser revisto, removido ou modificado pelo promotor e/ou submetido a serviços de verificação de terceiros, incluindo serviços de prevenção de spam, sem que para tanto tenha de apresentar qualquer tipo de justificação.
  8. Para todos os efeitos legais, o promotor não garante nem se responsabiliza pelas condições, patentes ou ocultas, designadamente referentes a qualidade, comercialidade, fiabilidade, durabilidade, adequação a uma finalidade específica, acondicionamento e/ou transporte dos produtos comercializados através da aplicação.
  9. Sem prejuízo das demais obrigações decorrentes do presente regulamento, o utilizador obriga-se a:
    • Fornecer e manter dados pessoais verídicos, completos e atualizados;
    • Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo na aplicação e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo a plena responsabilidade pelas ações efetuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização;
    • Abster-se de comportamentos ou condutas que infrinjam a ordem jurídica ou que lesem de alguma forma posições juridicamente protegidas;
    • Não apresentar ofertas de compra ou venda de artigos, ou contratação ou prestação de serviços, ou comunicação de produtos e serviços ilícitos ou de caráter violento, provocatório, ofensivo, racista ou suscetível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;
    • Cumprir todas as obrigações decorrentes da compra e venda de produtos e prestação e contratação de serviços comunicadas através dos seus anúncios na aplicação;
    • Enquanto anunciante, deve assumir a total e exclusiva responsabilidade pela veracidade dos dados do anúncio e a sua adequação ao conteúdo do anúncio, bem como a responsabilidade pela legalidade do produto ou serviço anunciado.

6. Anúncios ou publicitações

  1. Ao anunciar ou publicitar um produto ou uma oferta de compra ou de venda, o utilizador deverá fazê-lo num único anúncio, sendo-lhe vedado publicar ou reproduzir na aplicação mais do que um anúncio para o mesmo tipo ou categoria de produto ou bem.
  2. Os anúncios que contenham manipulação de palavras ou que sejam atribuídos a categorias inapropriadas podem ser removidos pelo promotor.
  3. O promotor não se responsabiliza pelo conteúdo dos anúncios, hiperlinks ou fontes mencionadas na descrição de um anúncio, nem pelo comportamento dos utilizadores.
  4. O promotor poderá livremente remover ou editar as descrições colocadas num anúncio, sem que tenha de o justificar.
  5. O utilizador é o único responsável pelos danos ou prejuízos que cause a terceiros.
  6. Os anúncios, publicitações ou ofertas são colocados online de forma automática pelo utilizador sem qualquer interferência ou controlo do promotor, não estando aqueles sujeitos a qualquer tipo verificação ou aprovação, prévia ou posterior, vinculativa ou sistemática, por parte do promotor.
  7. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o utilizador ao colocar online um anúncio cumpre escrupulosamente as seguintes regras:
    • a) Colocar o anúncio na categoria adequada ao produto ou oferta;
    • b) Os produtos e serviços anunciados não podem encontrar-se onerados por direitos de terceiros;
    • c) Assegurar a disponibilidade imediata dos produtos e serviços anunciados;
    • d) Não incluir qualquer produto que não seja suscetível de ser qualificado como produto agrícola, designadamente abstendo-se de qualificar como tal drogas, narcóticos, tabaco, bebidas alcoólicas, medicamentos, animais, réplicas e/ou contrafações.
    • e) Não divulgar ou publicitar anúncios que violem as regras legais de bem-estar social e ou direitos de terceiros ou que:
      (i) contenha vírus ou qualquer outra tecnologia que possa prejudicar os utilizadores ou o promotor;
      (ii) utilize serviços de publicidade;
      (iii) utilize conteúdo explícito para adultos e ou para maiores de 18 anos;
      (iv) disponibilize meios de contacto (email, link/URL, telefone) no título, fotografias genéricas, de catálogo e/ou editadas que não sejam representativas do produto objeto da publicitação para venda;
      (v) promova a colocação de tags, palavras-chave ou outros termos no título, descrição ou imagens do anúncio que não tenham qualquer relação com o produto ou serviço anunciado. No entanto, a fotografia representativa do produto anunciado pode não corresponder à cor ou modo de apresentação do produto a fornecer.

7. Leilões

  1. A promoção de leilões e correspondente participação do utilizador não lhe garante a aquisição da totalidade ou sequer de parte dos produtos licitados.
  2. Sempre que a licitação feita pelo utilizador seja ultrapassada por outra de maior valor, o utilizador será alertado por correio eletrónico de modo a que possa formular uma nova oferta durante o tempo de validade do leilão.

8. Outros serviços

  1. TRANSPORTES: A PRODFARMER disponibiliza e facilita o acesso a parceiros responsáveis pelo transporte de produtos entre o vendedor e o comprador. A responsabilidade dos bens transportados fica ao cargo do vendedor, não se responsabilizando a PRODFARMER nem a transportadora pelo conteúdo dos bens transportados. O vendedor é responsável pelo estado de conservação e de acondicionamento do produto expedido. O método de entrega pode ser realizado de três formas distintas:
    (i) “Eu trato” quando o próprio vendedor pretender distribuir a sua encomenda diretamente ao cliente;
    (ii) Entrega em casa, EC na tabela abaixo, no qual a transportadora faz a recolha na morada indicada pelo utilizador-comprador para entegar a encomenda;
    (iii) Através da recolha dos seus artigos num Pick-up Point estipulados pela transportadora, no qual esta faz a recolha na morada indicada pelo utilizador-vendedor e se desloca até ao Pick-up Point selecionado pelo utilizador-comprador para entregar a encomenda. Na tabela este método passará a ser mencionado como PP.
    A partir do momento em que o vendedor consolida uma compra, este tem até 48 horas para entregar diretamente o produto ao cliente (opção ‘eu trato’) ou agendar a recolha com a transportadora. O prazo máximo de receção da mercadoria por intermédio da transportadora é, também, um período de 48 horas. O preçário pode ser consultado através deste link.
  2. CERTIFICAÇÃO: Os anúncios publicados podem ter assinaladas algumas certificações ou qualidades especiais, nomeadamente da qualidade alimentar, classificação como produto regional, nacional ou outras, cujas condições são da inteira responsabilidade das entidades identificadas nos anúncios e que procederam à certificação em causa.

9. Devoluções

  1. Em caso de eventuais devoluções de produtos anunciados na aplicação, as mesmas serão estabelecidas diretamente entre comprador e vendedor, sem qualquer interferência do promotor.
  2. A taxa de devolução é o resultado da subtração do valor pago e da taxa bancária (VP–TB).

10. Reembolsos

  1. O promotor apenas age caso o produtor não entregue a encomenda;
  2. Nesta circunstância, o valor a devolver ao potencial consumidor lesado é igual ao montante do(s) produto(s) comprado(s);
  3. O reembolso das encomendas é realizado de forma automática, de modo a que se possa garantir celeridade no processo e uma maior comodidade ao cliente. A transação será realizada através de transferência bancária mediante a apresentação do Número de Identificação Bancária (NIB).

11. Notificações

  1. O utilizador aceita receber na caixa de correio eletrónico associado ao seu registo, newsletters do promotor e notificações relacionadas com ele ou com a aplicação, incluindo eventuais alterações ao presente regulamento.

12. Disposições gerais

  1. A declaração de invalidade de alguma disposição do presente regulamento por decisão judicial não afeta a validade das demais.
  2. Os dados constantes do formulário de preenchimento para registo na aplicação destinam-se apenas a identificar o utilizador e serão unicamente utilizados pelo promotor para o fim a que se destinam, sem prejuízo de o utilizador poder autorizar uma utilização mais ampla por parte do promotor, mas restringida aos elementos essenciais para a produção da fatura pelo utilizador-fornecedor ou prestação de serviços, nomeadamente os previstos no ponto 8.
  3. O promotor não se responsabiliza pela veracidade ou exatidão da informação transmitida pelo utilizador.
  4. O promotor não é responsável por qualquer interrupção, modificação, suspensão ou cancelamento de dados, designadamente se decorrerem de problemas de acesso à rede internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, quebra de energia, falha de software ou hardware, problemas com servidores de terceiros, fraude ou ainda de caso fortuito ou de força maior.
  5. O promotor poderá excluir ou limitar a utilização do serviço pelo utilizador, em caso de incumprimento do presente regulamento.